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99,5% dos contratos da Capital Consig não têm assinatura válida, diz Procon-MT

Relatório do Procon-MT aponta ausência de assinaturas, falhas de informação e indícios de práticas abusivas em mais de 31 mil contratos de crédito consignado da Capital Consig.

Foto de Pollyana Araújo
Pollyana Araújo
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A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) identificou graves irregularidades nos contratos de empréstimos consignados firmados pela Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. com servidores públicos do Estado. Um relatório preliminar mostra que, em uma amostra de 1.991 documentos, dentro de um universo de 31.835 contratos, 99,5% não apresentavam assinatura válida do consumidor.

De acordo com o levantamento, em 91,6% dos casos o único método de autenticação foi o número do CPF, dado considerado público e que não garante autoria ou integridade. Para o órgão, isso invalida os contratos e compromete a legitimidade.

Procon-MT
Procon-MT apurou contratos de empréstimos consignados/ Foto: Josi Petengill/Setasc

Além disso, a análise revelou que mais de 50% dos contratos apontavam outra instituição financeira, a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., como credora, gerando inconsistências documentais. Também foram identificados casos sem assinatura da própria Capital Consig e a ausência total da indicação da modalidade de crédito contratada, falha que fere o direito à informação clara e adequada previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Procon conclui que as irregularidades são sistêmicas e generalizadas, configurando práticas abusivas e contratos nulos de pleno direito. A falta de consentimento inequívoco do consumidor coloca servidores em risco de contratações fraudulentas e contribui para o superendividamento.

A investigação integra a Força-Tarefa Estadual de Apuração de Práticas Abusivas em Operações de Crédito Consignado, criada em maio de 2025, e deve subsidiar medidas sancionatórias e corretivas contra a empresa.

Em nota, a Capital Consig esclareceu que recebeu com perplexidade as informações veiculadas a partir de um documento preliminar do Procon, de caráter sigiloso, sobre o qual a empresa não foi formalmente notificada e que causou estranhamento que servidores públicos utilizem um material interno e inconcluso para tentar influenciar a opinião pública. (Veja a nota abaixo na íntegra)

Sob investigação

Além do relatório do Procon-MT, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) abriu, em maio, um inquérito civil para investigar possíveis práticas abusivas da Capital Consig em contratos de crédito consignado com servidores estaduais.

A investigação teve início a partir de auditorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que apontaram falhas como a liberação de valores menores que os previstos nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Em diversos casos, o montante creditado nas contas dos servidores não correspondia ao estipulado em contrato, gerando prejuízos financeiros.

Segundo o MP, parte das operações também teria sido transferida a instituições financeiras não autorizadas pelo Estado, como a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e a BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sem aval da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) ou da Desenvolve MT.

Leia abaixo a nota:

A Capital Consig esclarece que recebeu com perplexidade as informações veiculadas a partir de um documento preliminar do Procon, de caráter sigiloso, sobre o qual a empresa sequer foi formalmente notificada. Causa estranhamento que servidores públicos utilizem um material interno e inconcluso para tentar influenciar a opinião pública, em evidente desrespeito aos princípios da impessoalidade e da transparência que devem nortear a administração pública.

Reiteramos que o referido relatório contém equívocos factuais, como a confusão entre fichas cadastrais e contratos, todos devidamente assinados e auditados por empresa independente e é nítida a reprovável estratégia de utilizar a opinião publica para pressionar o Poder Judiciário já que o referido relatório carece de embasamento técnico e jurídico, além de manipular fatos e omitir informações.

A Capital Consig reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e o respeito aos consumidores, e confia que quaisquer divergências ou informações incorretas serão devidamente esclarecidas no Poder Judiciário, que é o foro competente, onde espera-se o respeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

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